Por Fabiano Peixoto
A ex-secretária municipal de Governo, Cristiane França (PSB), está envolvida em um contrato administrativo que levanta questionamentos sobre a utilização de recursos provenientes de royalties de petróleo. O contrato nº 249/2019, assinado em 26 de novembro de 2019 entre a Secretaria Municipal de Governo e a agência de publicidade, previa a prestação de serviços de publicidade, com valor inicial de R$ 1,5 milhão, a ser pago com recursos oriundos dos royalties de petróleo.
A contratação ocorreu por meio da Concorrência Pública nº 4/2019 e teve seus valores ajustados ao longo de 54 meses, totalizando cerca de R$ 5,5 milhões após sucessivos aditivos. As fontes de recursos utilizadas, descritas como “Transferência da União referente a Royalties de Petróleo”, não poderiam ser aplicadas em despesas de publicidade, conforme a Lei Federal 7.990/89, que veda o uso desses recursos para pagamentos contínuos.
A possível irregularidade aponta para a necessidade de reversão dos valores utilizados, totalizando R$ 5,5 milhões, que devem ser restituídos à conta dos royalties. Os aditivos ao contrato têm vigência até 27 de novembro deste ano.
A Secretaria Municipal de Governo passou por diversas mudanças de comando durante o período dos aditivos, com Andrea da Silva Longue Alves e Fernando Santos Moura atuando como responsáveis pela pasta. A gestão dos recursos dos royalties também já havia sido alvo de críticas pelo Tribunal de Contas, que, em parecer prévio TC-054/2022, recomendou a rejeição da prestação de contas de 2019 do prefeito de Marataízes, Robertino Batista da Silva, devido a irregularidades como despesas sem prévio empenho e falhas no controle da aplicação dos recursos de royalties.
Em 2021, o TCE-ES já havia recomendado a rejeição da prestação de contas da Prefeitura de Itapemirim por problemas idênticos, relacionados à má aplicação dos royalties em pagamentos com publicidade.
Recentemente, o prefeito Tininho Batista voltou a enfrentar parecer desfavorável do Tribunal, novamente por problemas relacionados ao uso inadequado dos recursos de royalties no ano de 2023, sendo inclusive determinado o ressarcimento desses gastos irregulares às contas dos royalties, as quais deveriam ser fiscalizadas por um Conselho Municipal e pela própria Câmara de Vereadores.
Nessa situação, a ex-secretária de Governo, Cristiane França, e os demais secretários que autorizaram as despesas, juntamente com o prefeito Tininho, ordenador de despesas, poderão responder por improbidade administrativa.
Vale lembrar que o Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer recomendando a rejeição das prestações de contas do prefeito Tininho referentes aos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e, recentemente, de 2023.
