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Contribuinte terá até 100% de desconto nas multas e juros para quitar suas dívidas com a Prefeitura de Marataízes

A Prefeitura Municipal de Marataízes, institui através da Lei Complementar nº 1.914 de 09 de janeiro de 2017 o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS II, aprovado pela Câmara Municipal na última terça-feira (03) e publicado em Diário Oficial na segunda-feira (09), e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 1.856 de 11 de janeiro de 2017.

O programa prevê descontos de até 100% sobre o valor atualizado de multas e juros nos tributos municipais que estão em dívida ativa. Atualmente Marataízes ultrapassa o valor de R$ 900 milhões de reais em dívida ativa, e a média anual de recebimento é de 5 milhões. “Com o programa a expectativa é que este número dobre. Essa medida além de facilitar a quitação de quem está em débito com o município, vai refletir de forma positiva na arrecadação”, disse o Secretário de Finanças de Marataízes, Elizeu Machado

Os descontos oferecidos pelo programa são válidos para juros e multas de dívidas tributárias e não tributárias, de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas, desde que inscrito em Dívida Ativa, ajuizados ou não. Ou seja, IPTU, alvarás, autos de infração e ISS. É importante lembrar que os descontos variam de acordo com a data de pagamento. Também existem outros descontos com a possibilidade de parcelar em até 36 vezes, sendo que a parcela mínima exigida é de 50 reais.

O sistema de arrecadação já está implantado e aguardando a regulamentação por meio de Decreto para iniciar o atendimento ao contribuinte na quitação de suas dívidas com o município. O contribuinte deve comparecer no setor de Dívida Ativa munido do CPF, RG e documentos relacionados ao débito junto à Prefeitura e então ingressar ao programa. A negociação também poderá ser feita por meio de telefone 28 3532-3947 ou pelo e-mail dividaativa@hotmail.com, desde que haja interesse do cidadão.

A Secretaria Municipal de Finanças reforça que o pagamento da parcela única e/ou da primeira parcela deverá ser efetuado no dia do parcelamento ou até 3 (três) dia úteis subsequente a data do acordo. O não pagamento das parcelas até o dia do vencimento, não impedirá o seu recebimento desde que o contribuinte procure o setor de Dívida Ativa para atualizar o boleto, com os encargos previstos no Código Tributário Municipal, desde que respeitados o limite máximo de inadimplência.

 

Veja todos os descontos e as formas de pagamento:

  • 100% (cem por cento) – Pagando até 28/04/17 para aqueles que efetuarem o pagamento do débito em cota única ou em até 2 vezes.
  • 90% (noventa por cento) – Pagando do dia 02/05/17 a 31/07/2017 para aqueles que efetuarem o pagamento do débito em cota única ou em até 2 vezes;
  • 80% (oitenta por cento) – Parcelamento do débito em até 10 vezes.
  • 60% (sessenta por cento) – Parcelamento do débito em até 24 vezes
  • 50% (cinquenta por cento) – Parcelamento do débito em até 36 vezes.

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