O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Guarapari, ajuizou uma ação para cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com uma empresa proprietária de loteamentos do município.

O MPES requer que o município e a empresa fechem os acessos do loteamento e informem, com a afixação de placas, que o local está embargado judicialmente. Requer também a aplicação de multas caso as medidas sejam descumpridas.

De acordo com a ação, a comercialização indevida de lotes que ainda não se encontram regularizados representa sérios riscos ao erário e a pessoas que compram os terrenos. Essas vendas podem ser ampliadas com o período de veraneio, quando a população do município aumenta em mais de 300% em razão do fluxo de turistas e de potenciais compradores de lotes.

Entenda o caso

O TAC firmado pelo MPES com a empresa previa a regularização do loteamento e a implementação de instalações de infraestrutura urbana, incluindo redes de abastecimento de água e esgoto, a preservação de áreas verdes e destinação de espaços para instalação de equipamentos públicos, além da regularização documental do empreendimento.

Ao longo do prazo destinado ao cumprimento das providências previstas no TAC, a empresa apresentou justificativas para os atrasos na implementação do loteamento. Entretanto, diligências realizadas pelo MPES indicaram que a empresa vem violando normas legais e pactuadas ao efetuar a comercialização de lotes para o público.

Diante dos fatos, além da ação que requer o cumprimento do TAC, o MPES não descarta a adoção de outras medidas para responsabilização cível, administrativa e criminal dos responsáveis pelo loteamento, além da aplicação das mesmas medidas em face daqueles que tenham comercializado ou venham a comercializar lotes no empreendimento.