Por Fabiano Peixoto
A vereadora Ângela Márcia Cypriano Assad (Podemos) apresentou uma representação ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) solicitando a instauração de ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Anchieta, Fabrício Petri (PSB), e outros membros da administração municipal. O documento aponta supostas irregularidades relacionadas ao Projeto de Lei nº 064/2024, que propõe mudanças na estrutura administrativa do Poder Executivo local.
De acordo com a vereadora, o projeto enviado à Câmara Municipal em 6 de dezembro de 2024, visa a criação de novos cargos comissionados, incluindo 15 subsecretarias, cada uma com remuneração de R$ 9.277,61. Ela argumenta que essas funções configuram um “cabide de emprego” e não atendem às exigências constitucionais de serem exclusivamente destinadas a atividades de direção, chefia ou assessoramento, conforme previsto no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.
A denúncia também menciona a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato, e a ausência de estudos de impacto orçamentário-financeiro, como exige a legislação.
Pontos de destaque da denúncia
Criação de cargos comissionados em desacordo com os requisitos constitucionais; Alegações de aumento indevido de despesas durante período eleitoral, o que é vedado pela LRF.; Falta de estudos técnicos para justificar as despesas, incluindo pareceres do controle interno e da contabilidade municipal; Manutenção do cargo de Subprocurador, questionado por suposta inconstitucionalidade.
Além das críticas ao projeto, a vereadora também solicitou que o MPES adote medidas imediatas, como:
A suspensão da tramitação do projeto na Câmara Municipal; A inclusão de estudos de impacto financeiro para os próximos exercícios e a investigação de suposto crime previsto no artigo 359-G do Código Penal, referente à geração de despesas que extrapolam o orçamento público.
Posicionamento do Ministério Público
O MPES informou que o projeto ainda está em tramitação legislativa e passará pela análise de admissibilidade. Por se tratar de um projeto de lei ainda não aprovado, o órgão não pode instaurar uma ação judicial direta, mas poderá atuar extrajudicialmente para verificar a constitucionalidade das medidas propostas.
O caso será analisado pelo Procurador-Geral de Justiça, que decidirá sobre eventuais providências cabíveis, incluindo medidas para impedir a aprovação do projeto em sua forma atual ou a instauração de ações judiciais caso sejam comprovadas irregularidades.
A polêmica envolvendo o projeto segue gerando debates no município, com a expectativa de que o desenrolar das investigações traga maior clareza sobre a legalidade das propostas apresentadas pela administração de Fabrício Petri.
Câmara de Vereadores
De acordo com informações, o Projeto de Lei nº 064, de 6 de dezembro de 2024, foi retirado da tramitação na Câmara de Vereadores pelo Executivo Municipal.
