Por Fabiano Peixoto
A 1ª Promotoria de Justiça de Marataízes, representada pelo promotor Dr. Airton Faria de Sousa, ingressou com uma Ação Civil Pública na última terça-feira (12) contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Itapemirim. A ação, vinculada ao Procedimento Preparatório nº 2024.0007.8924-53, busca proteger os consumidores de Marataízes, que alegam sofrer com uma revisão tarifária considerada irregular.
A Promotoria requer, em caráter de urgência, a suspensão imediata do novo sistema tarifário implantado em março de 2024, com o retorno dos preços praticados anteriormente. Caso a decisão seja descumprida, está prevista uma multa de R$ 500 por fatura irregular, cujo valor será destinado ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (FUNEMP).
Nos pedidos finais, a ação solicita:
1 – Anulação da tarifa atual e retorno ao sistema tarifário anterior.
2 – Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
3- Indenização por dano moral coletivo, com o pagamento de R$ 200 mil pelo SAAE ao FUNEMP, como previsto no artigo 13 da Lei Federal nº 7.347/1985 e na Lei Complementar Estadual nº 366/2006.
Entenda o caso – Em julho de 2024, Cidauro Bourguignon, presidente do CDL de Marataízes, Itapemirim e Presidente Kennedy, acionou o Procon e o Ministério Público após reclamações de empresários e moradores sobre o reajuste de 38,48% na tarifa de água, implementado em abril de 2024. O aumento foi considerado desproporcional aos índices econômicos: enquanto o IGPM apresentou queda de 4,46%, o INPC e o IPCA tiveram alta de 3,8%, e o salário mínimo foi reajustado em 8,81%.
Além disso, Bourguignon destacou que até 2026 a tarifa de esgoto será ajustada anualmente, alcançando 80% do valor da água. Esse cenário pode fazer com que contas de R$ 100 cheguem a R$ 180, gerando um impacto significativo nos consumidores.
Posicionamento do SAAE – O diretor do SAAE, Fábio Leal Henrique, informou que o Ministério Público concedeu um prazo para regularizar a situação com Marataízes. Ele mencionou que foi firmado um convênio de regulação de 10 anos com a Agência Reguladora Intermunicipal do Espírito Santo (ARIES) e que aguarda a decisão judicial.
Fábio também esclareceu que a Promotoria de Justiça de Marataízes encaminhou anteriormente a demanda ao Ministério Público Estadual para análise.
Expectativa dos consumidores – Segundo Cidauro Bourguignon, o CDL aguarda a decisão judicial para reverter o reajuste e garantir tarifas mais justas e acessíveis. A população de Marataízes também acompanha o desfecho da ação com esperança de alívio diante do impacto financeiro das novas tarifas.
